Zivilprozessordnung - ZPO

Código de Processo Civil da República Federal da Alemanha. Entrada em vigor: 1º de outubro de 1879

Código de Processo Civil - ZPO (Código de Processo Civil - República Federal da Alemanha. Entrou em vigor em: 1º de outubro de 1879) - regulamenta o procedimento judicial em disputas judiciais civis e entrou em vigor em sua versão original em 1º de outubro de 1879 como parte das Leis de Justiça do Reich. Deve ser “praticamente útil e expedito” e “resolver o litígio jurídico da forma mais simples, mais curta e mais segura”.

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