Código Civil Dominicano

Código Civil da República Dominicana. Decreto N 2.213, 1.884

Código Civil Dominicano (Código Civil de la República Dominicana. Decreto N 2.213, 17 de abril de 1884) - é um conjunto de normas jurídicas unitárias, sistematizadas e ordenadas e é a principal lei legislativa que regula as relações civis entre todos os súditos da República Dominicana. ..

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