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Código da República do Cazaquistão sobre Ofensas Administrativas
A legislação da República do Cazaquistão sobre infrações administrativas consiste neste código.
Este Código é baseado na Constituição da República do Cazaquistão, princípios e normas de direito internacional geralmente reconhecidos.
O fundamento da responsabilidade administrativa é a prática de ato que contenha todos os indícios da composição do delito previsto na Parte Especial deste Código.
Novidades da Última Versão 12.0
Last updated on Mar 20, 2025
Atualizada: 01.02.2025
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Административный Кодекс РК
12.0 by PR24
Mar 20, 2025