Código de Processo Penal AO

Código de Processo Penal República de Angola. Lei N 39/20, 11 de Novembro 2020

Código de Processo Penal AO (Código de Processo Penal República de Angola. Lei N 39/20, de 11 de Novembro 2020) - é o principal acto legislativo que regula todos os níveis e documentação do processo penal na República de Angola.

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