Código Penal Brasileiro

Código Penal República Federativa do Brasil.

Código Penal Brasileiro (Código Penal República Federativa do Brasil) - is the main legislation act that defines criminal offenses and their punishment in the Federative Republic of Brazil.

Este aplicativo foi desenvolvido como um e-book de uma página. O aplicativo funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações deste aplicativo são provenientes do: camara.leg.br ( https://www.camara.leg.br/ )

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais.