Código Penal de Costa Rica

Código Penal da República da Costa Rica. (Lei N 4.573, de 4 de maio de 1970)

Código Penal da República da Costa Rica. (Lei N 4.573, de 4 de maio de 1970) - ato legislativo, que é um sistema de normas inter-relacionadas que estabelecem as bases e princípios da responsabilidade penal, determinam quais atos são perigosos para o indivíduo, a sociedade ou o Estado, estabelecem tipos de penas e outras medidas legais criminais para a prática de crimes.

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