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Código Penal da República da Nicarágua. LEI NÃO. 641, 13 de novembro de 2007
Código Penal da República da Nicarágua, LEI N°. 641, aprovada em 13 de novembro de 2007. Regula, entre outras questões, as penas em matéria penal, em matéria correcional, a reincidência de crimes e delitos, os crimes e delitos contra a coisa pública, contra a constituição, contra as pessoas e contra o patrimônio, as falsidades, abusos de autoridade, rebelião, preguiça, mendicância e roubo.Novidades da Última Versão 2.0
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Código Penal de Nicaragua
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Nov 7, 2023