Vergi Məcəlləsi

Código Tributário da República do Azerbaijão

Código Tributário (Código Tributário da República do Azerbaijão) - o sistema tributário no território da República do Azerbaijão, os princípios gerais de tributação, as regras para determinar, pagar e cobrar impostos, os direitos e deveres dos contribuintes e outros participantes em relações tributárias relacionadas a questões tributárias, formas e métodos de controle tributário, o imposto determina as regras de responsabilidade por violação da legislação.

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