Mülki Məcəllə

Código Civil da República do Azerbaijão

O Código Civil (Código Civil da República do Azerbaijão) é o principal ato legislativo que regula todos os tipos de relações civis no território da República do Azerbaijão. O objetivo deste Código é garantir a liberdade de circulação civil com base na igualdade dos seus participantes, sem prejuízo dos direitos de terceiros. As atribuições deste Código são as seguintes:

1. regular as relações patrimoniais e pessoais não patrimoniais dos sujeitos de direito civil;

2. defender os direitos e interesses jurídicos dos sujeitos de direito civil;

3. proteger a honra, a dignidade, a reputação empresarial das pessoas singulares, o direito à protecção da vida pessoal e familiar, a integridade pessoal;

4. assegurar a circulação civil;

5. apoiar a actividade empresarial;

6. criar condições para o desenvolvimento da economia de mercado livre.

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