Азаматтық Кодексі - Қазақстан

Código Civil da República do Cazaquistão

As leis civis regulam as relações mercadoria-dinheiro e outras relações de propriedade com base na igualdade dos participantes, bem como as relações pessoais não patrimoniais relacionadas às relações de propriedade. Os participantes de relações reguladas por leis civis são cidadãos, pessoas jurídicas, o estado, bem como divisões administrativo-territoriais. As relações privadas não patrimoniais não relacionadas com as relações patrimoniais são reguladas por leis civis, porque não estão previstas de outra forma em documentos legais, nem decorrem do significado de relações privadas não patrimoniais.