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Constituição Política da República da Costa Rica. 07/11/1949
A Constituição Política da Costa Rica de 1949 é a lei fundamental em vigor na Costa Rica e foi aprovada em 7 de novembro de 1949, como um novo projeto da Segunda República, gerado pela agitação política que o país sofreu em 1948. A Constituição proclama uma república democrática, livre, multiétnica e multicultural. Estabelece direitos e garantias individuais e sociais; direitos e deveres políticos; e deveres e competências dos titulares do Poder Executivo. Pronuncia-se sobre o Poder Judiciário, a Controladoria-Geral da República e o erário público.Last updated on Dec 21, 2023
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Categoria
Relatório
Constitución de Costa Rica
1.0 by PR24
Dec 21, 2023