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Código Penal da República de Gana - 1960 (Lei 29)
Código Penal de Gana (Código Penal da República de Gana) - é o principal ato legislativo que define os crimes e suas punições na República de Gana.
Este aplicativo foi desenvolvido como um e-book de uma página. O aplicativo funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações neste aplicativo vêm de - judicial.gov.gh (https://judicial.gov.gh/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais.
Last updated on Sep 19, 2024
Update: 01.09.2024
Enviado por
ام ابراهيم ابراهيم
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Categoria
Relatório
Criminal Code of Ghana
5.0 by PR24
Oct 15, 2024