Strafgesetzbuch - StGB

Código Penal - República Federal da Alemanha. Data de vigência: 1º de janeiro de 1872

Código Penal - StGB (Código Penal - República Federal da Alemanha. Entrou em vigor em: 1º de janeiro de 1872) - regula a questão central do direito penal substantivo na Alemanha. Determina os requisitos e consequências jurídicas do comportamento criminoso, posicionando-se sobre questões dogmáticas fundamentais da teoria do crime para aplicação prática. Numerosas disposições penais são regulamentadas como direito penal secundário em outras leis.

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