Use APKPure App
Get Código Processo Penal Brasil old version APK for Android
Enjoy millions of the latest Android apps, games, music, movies, TV, books, magazines & more. Anytime, anywhere, across your devices.
Código de Processo Penal Brasileiro.
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.
O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.
GRATIS
Was ist neu in der neuesten Version 2.0
Last updated on Jan 19, 2016
Minor bug fixes and improvements. Install or update to the newest version to check it out!
Übersetzung wird geladen...
Código Processo Penal Brasil
2.0 by WebDeveLovers
Jan 19, 2016