Use APKPure App
Get Lei Maria da Penha old version APK for Android
Wet nr 11.340 van 7 augustus 2006, beter bekend als Maria da Penha wet
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
Wat is er nieuw in de nieuwste versie 1.0.0
Last updated on Jul 19, 2017
* Atualizado
* Como proceder em caso de violência
* Telefones para emergências
* Textos esclarecedores
Vertaling Laden...
Lei Maria da Penha
1.0.0 by Lari's App
Feb 15, 2020