Código de Processo Penal

Mã Tố tụng hình sự

Código de Processo Penal

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

TÍTULO VII - DA PROVA

TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR

TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

TÍTULO XII - DA SENTENÇA

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

TÍTULO I - DAS NULIDADES

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

LIVRO IV - DA EXECUÇÃO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO

TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA

TÍTULO ÚNICO

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS"