Derecho Laboral Nicaragua

Código do Trabalho da República da Nicarágua. Lei N 185, 1996

Lei Trabalhista da Nicarágua (Código do Trabalho da República da Nicarágua. Lei N 185, aprovada em 5 de setembro de 1996) - é o ato normativo que reúne as normas que constituem o direito consuetudinário relativo às relações trabalhistas na Nicarágua. O principal campo de regulação das normas legais previstas no Código do Trabalho considera as relações individuais e coletivas de trabalho, que se estabelecem entre pessoa física ou jurídica, empregador, e pessoa física, empregado, bem como entre empregadores, sindicatos ou empregados. . representantes e autoridades públicas.

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