Código Penal de El Salvador

Código Penal da República de El Salvador. Decreto Legislativo N 1030/1997

Código Penal de El Salvador (Codigo Penal de la Republica de El Salvador) - um ato legislativo, que é um sistema de normas inter-relacionadas que estabelecem as bases e princípios da responsabilidade penal, determinam quais atos são perigosos para o indivíduo, a sociedade ou o estado , estabelecer tipos de penas e outras medidas penais para a prática de crimes.

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