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LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 2 YEAR 1986 SOBRE julgamento público.
LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 2 DE 1986 RELATIVA AO JUDICIAL GERAL:
"ABERTURA: LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 2 DE 1986 RELATIVA AO JUDICIAL GERAL",
“CAPÍTULO I Artigos 1º a 5º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,
“CAPÍTULO II ARTIGO 6º - 49º: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL”,
“CAPÍTULO III ARTIGO 50 - 54: PODER DO TRIBUNAL”,
“CAPÍTULO IV ARTIGO 55 - 68: OUTRAS DISPOSIÇÕES”,
“CAPÍTULO V ARTIGO 69: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,
“CAPÍTULO VI ARTIGO 70 - 71: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,
"EXPLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 2 DO RI DE 1986 RELATIVA AO JUDICIAL GERAL: ARTIGO POR ARTIGO",
"1ª ALTERAÇÃO À LEI Nº 8/2004: Lei da República da Indonésia NÚMERO 8 DE 2004 RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES À LEI NÚMERO 2 DE 1986 RELATIVA AOS JUDICIAIS GERAIS",
"2ª ALTERAÇÃO À LEI Nº 49/2009: Lei da República da Indonésia NÚMERO 49 DE 2009 RELATIVA À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI NÚMERO 2 DE 1986 RELATIVA À JURISDIÇÃO GERAL".
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Fonte de dados: https://jdih.kemenkeu.go.id/fulltext/1986/2TAHUN1986UU.htm
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Undang-Undang Peradilan Umum
1.9 by Onyx Gemstone
Jul 25, 2024